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Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos

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CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

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Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Morre o senador Antonio Carlos Magalhães

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Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Defesa de Bolsonaro se diz surpreendida com indiciamento

PF diz que ex-presidente atuava para submeter STF ao crivo dos EUA

FecomercioSP realiza seminário sobre Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era pós-ChatGPT

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Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa

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Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental

Com aprovação no Senado, PEC 17/19 segue agora para a Câmara.

Advogado não pode usar aplicativo para consultoria jurídica a possíveis clientes

Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada, decide TED da OAB/SP.